Termos de Uso

1. Quem somos

O Viabilista é operado por ForceGroup LTDA, inscrita no CNPJ 43.489.650/0001-55, nome comercial Viabilista, doravante denominado "Viabilista", "nós" ou "contratada". O contrato de uso da plataforma é celebrado entre você (o "usuário") e a ForceGroup LTDA.

2. Aceitação

O uso continuado da plataforma, incluindo a criação de conta, a execução de estudos, a realização de pesquisas de mercado ou a contratação de qualquer plano ou pacote, representa aceitação plena destes Termos, da Política de Privacidade e da Política de Reembolso. Se você não concorda com qualquer condição, não utilize a plataforma.

3. Capacidade e autoridade

Ao contratar como pessoa física, você declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz. Ao contratar em nome de uma empresa, você declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

4. O que a plataforma oferece

O Viabilista é uma ferramenta de apoio à decisão para incorporação imobiliária. A plataforma permite criar projetos, executar estudos de viabilidade preliminar e realizar pesquisas de mercado com dados públicos coletados na internet e processados por inteligência artificial.

• Assinaturas mensais (Start, Plus e Pró) com franquia mensal de estudos e pesquisas;
• Estudos de viabilidade avulsos;
• Pesquisas de mercado avulsas;
• Pacotes de créditos de estudo e de pesquisa.

A criação de projetos é gratuita. O consumo de estudos e pesquisas depende de franquia mensal ativa ou de créditos disponíveis na conta.

5. Caráter preliminar dos resultados e ausência de assessoria

Todos os estudos, indicadores, projeções, médias de preço, amostras de mercado e relatórios gerados na plataforma têm caráter preliminar, informativo e educacional. Não constituem laudo técnico, avaliação imobiliária oficial, parecer jurídico, contábil, tributário ou recomendação de investimento.

Os resultados podem conter imprecisões, dados desatualizados ou informações incompletas, especialmente quando derivados de anúncios públicos e de processamento automatizado por IA. Você é responsável por conferir os dados, validar as premissas com profissionais habilitados e por qualquer decisão que tomar com base nas informações da plataforma.

6. Conta e credenciais

Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, além de preservar o sigilo de suas credenciais. Toda atividade realizada na sua conta é considerada sua responsabilidade. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.

7. Licença de uso e restrições

Concedemos a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para usar a plataforma dentro dos limites do plano ou pacote contratado.

• Não é permitido revender, redistribuir ou sublicenciar o acesso à plataforma;
• Não é permitido fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte;
• Não é permitido contornar limites técnicos, franquias, controles de crédito ou de acesso;
• Não é permitido compartilhar uma mesma conta entre pessoas ou empresas distintas de forma a burlar franquias.

8. Uso proibido

Você não pode utilizar a plataforma para:

• Qualquer finalidade ilícita ou que viole a legislação aplicável;
• Fraude, spam, manipulação de resultados ou publicidade enganosa;
• Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Interferir na segurança da plataforma, incluindo malware, testes de intrusão, varredura automatizada ou raspagem de dados não autorizada;
• Gerar, solicitar ou disseminar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que caracterize desinformação sobre imóveis e negócios.

9. Conteúdo do usuário e conteúdo gerado por IA

Você permanece titular dos dados e conteúdos que insere (nomes de projeto, endereços, premissas, imagens). Você nos concede licença limitada para hospedar e processar esse conteúdo exclusivamente para prestar o serviço. Você declara ter os direitos necessários sobre o conteúdo enviado.

Os resultados gerados por inteligência artificial dependem das suas entradas e de dados públicos de terceiros. Você é responsável pelas suas solicitações, pela verificação da exatidão dos resultados e pelo uso que fizer deles. Reservamo-nos o direito de moderar, filtrar, restringir ou remover conteúdos e resultados, além de suspender contas em caso de uso abusivo.

Titulares de direitos que identifiquem conteúdo indevido podem solicitar remoção pelo e-mail suporte@viabilista.com.br. Violações reiteradas podem levar ao encerramento definitivo da conta.

Visibilidade interna dos projetos: os projetos e estudos criados na plataforma podem ser visualizados pela nossa equipe para fins de suporte, análise de viabilidade, melhoria do produto e desenvolvimento de novas soluções para nossos clientes. Não comercializamos essas informações nem as utilizamos para outros fins. Ao criar projetos e estudos, você concorda com essa visibilidade interna.

10. Propriedade intelectual

A plataforma, seu software, metodologias de cálculo, layout, textos, marcas, logotipos e documentação são de propriedade do Viabilista ou de seus licenciadores e permanecem protegidos pela legislação aplicável. Nada nestes Termos transfere titularidade a você.

11. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e funcional, mas não garantimos operação ininterrupta, livre de erros ou de indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de terceiros (provedores de dados, hospedagem, IA) ou eventos fora do nosso controle razoável.

12. Pagamentos, assinaturas e impostos

A venda é realizada diretamente pela ForceGroup LTDA (CNPJ 43.489.650/0001-55). O processamento dos pagamentos é feito pela Stripe, nossa provedora de pagamentos: os dados de cartão são coletados e tratados no ambiente seguro dela e não são armazenados por nós.

Emitimos os documentos fiscais aplicáveis e somos responsáveis pelo atendimento relacionado a pedidos, cobranças, faturas e reembolsos. Assinaturas são mensais e renovam automaticamente até o cancelamento, que pode ser feito a qualquer momento no portal de cobrança dentro da sua conta.

• Ao cancelar uma assinatura, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago;
• A franquia mensal de estudos e pesquisas é reiniciada na data de cobrança da assinatura;
• Créditos avulsos e pacotes de créditos adquiridos não expiram;
• Mudanças de plano (upgrade ou downgrade) têm efeito imediato, com cobrança proporcional.

13. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso, total ou parcialmente, em caso de violação material destes Termos, inadimplência, risco de segurança ou fraude, ou violações reiteradas ou graves das nossas políticas. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento.

Encerrado o acesso, você pode solicitar a exportação dos seus estudos por até 30 dias; após esse prazo, os dados podem ser excluídos ou anonimizados, ressalvadas obrigações legais de guarda.

14. Garantias e limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica ou de comerciabilidade.

Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade de negócio ou danos reputacionais. Nossa responsabilidade agregada, quando cabível, fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não excluímos responsabilidade por dolo, fraude, morte ou dano pessoal, nem qualquer responsabilidade que não possa ser limitada por lei.

15. Indenização

Você concorda em nos indenizar por reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo que inserir na plataforma, do uso ilícito do serviço ou da violação destes Termos.

16. Alterações

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro da plataforma. O uso continuado após a vigência representa aceitação.

17. Cessão, força maior e lei aplicável

Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento; podemos cedê-los em caso de reorganização, fusão ou aquisição. Nenhuma parte responde por descumprimento causado por eventos fora de seu controle razoável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro do domicílio do Viabilista, salvo regra legal imperativa em favor do consumidor.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@viabilista.com.br.